Pedro Henrique Ribas, Advogado

Pedro Henrique Ribas

Brumado (BA)
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Advogado e Correspondente Jurídico residente em Brumado/BA. Graduado em Direito no ano de 2018 pela FAINOR - Vitória da Conquista (BA). Pós Graduando em Direito e Prática Trabalhista e Previdenciária pela UNIGRAD - Vitória da Conquista (BA).

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Artigo · há 6 anos

Diferenças conceituais entre trabalho ilícito e trabalho proibido e os direitos rescisórios do servidor contratado sem prévia aprovação em concurso público.

Com o advento da Constituição Federal de 1988 institui-se que as contrações para os cargos ou empregos públicos no âmbito da administração pública direita e indireta de qualquer dos poderes da União,...
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Artigo · há 6 anos

As novas hipóteses de garantias de emprego previstas nas Medidas Provisórias nº 936 e 944.

Tem-se por garantia no emprego o direito do empregado de permanecer em seu emprego, limitando a prerrogativa do empregador de promover a sua dispensa imotivada ou de modo arbitrário. Desta forma,...
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